Fontes de doações vedadas

ATENÇÃO:


Algumas  pessoas  são  proibidas  de  fazer doações. São as chamadas fontes vedadas: 

• entidades ou governos estrangeiros; 
• órgãos da administração pública direta e indireta ou fundações mantidas com recursos provenientes do poder público; 
• concessionários ou permissionários de serviços públicos; 
• entidades de direito privado que recebam, na condição de beneficiárias, contribuições compulsórias decorrentes de disposição legal; 
• entidades declaradas de utilidade pública; 
• entidades de classe ou sindicais; 
• pessoas jurídicas sem fins lucrativos que recebam recursos do exterior; 
• entidades beneficentes ou religiosas; 
• entidades esportivas; 
• organizações não governamentais que recebam  recursos públicos; 
• organizações da sociedade  civil,  declaradas de  interesse público – OSCIP; 
• sociedades cooperativas que estejam recebendo recursos públicos ou que tenham algum cooperado que  seja permissionário ou concessionário de serviços públicos; 
• cartórios de serviços notariais e/ou de registro.